HC 686876 - DECISAO

HC 686876 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Outcome
Solicitem-se informações à 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

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Court Disposition

Solicitem-se informações à 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

Orders

  • Solicitem-se informações à 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.