AREsp 1988214 - DECISAO

AREsp 1988214 - DECISAO

Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Outcome
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

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  1. 1 envolver interesse de menor
  2. 2 remeter autos ao Ministério Público Federal para parecer

Ratio Decidendi

Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.