CR 19246 - DECISAO

CR 19246 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, nos termos dos documentos mencionados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, os autos foram determinados a ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, nos termos dos documentos mencionados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, os autos foram determinados a ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.