REsp 2123620 - DECISAO

REsp 2123620 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e realização posterior da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e realização posterior da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Converter o Agravo nos próprios autos em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.