HC 853847 - DECISAO

HC 853847 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER BARBOSA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

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Parties

WAGNER BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem