AREsp 2513209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Limites territoriais dos efeitos subjetivos da sentença coletiva promovida por sindicato
3. 3 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ e na necessidade de não revolver prova prevista na Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Publique-se