CR 19244 - DECISAO

CR 19244 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização das partes interessadas foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização das partes interessadas

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização das partes interessadas foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publi que-se.