REsp 2130125 - DECISAO

REsp 2130125 - DECISAO

Foi aplicada a regra do art. 253, parágrafo único, II, "d" do Regimento Interno do STJ para dar provimento ao agravo de inadmissão e determinar a reautuação da causa como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão / Reautuação Da Causa Como Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo de inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Inadmissão / Reautuação Da Causa Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de inadmissão
  2. 2 Reautuação da causa como recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, II, "d" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Foi aplicada a regra do art. 253, parágrafo único, II, "d" do Regimento Interno do STJ para dar provimento ao agravo de inadmissão e determinar a reautuação da causa como recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo de inadmissão

Orders

  • Determinar a reautuação da causa como recurso especial
  • Publique-se