HC 899192 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria restou devidamente analisada na decisão monocrática.
- Parties
- Requerente: LUCAS APARECIDO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Indefere-se o pedido de reconsideração.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
LUCAS APARECIDO GARCIA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria restou devidamente analisada na decisão monocrática.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment