HC 771633 - DECISAO
Nada a prover. O feito transitou em julgado no dia 7/12/2022, o que configura o esgotamento da jurisdição desta Corte Superior. Eventual cumprimento da decisão aqui proferida deve ser buscada pela via cabível, qual seja a reclamação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Transitado Em Julgado Em 7/12/2022; Esgotamento Da Jurisdição Desta Corte Superior
- Outcome
- Nada a prover.
Case Brief
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Procedural Posture
Transitado Em Julgado Em 7/12/2022; Esgotamento Da Jurisdição Desta Corte Superior
Ratio Decidendi
Nada a prover. O feito transitou em julgado no dia 7/12/2022, o que configura o esgotamento da jurisdição desta Corte Superior. Eventual cumprimento da decisão aqui proferida deve ser buscada pela via cabível, qual seja a reclamação.
Court Disposition
Nada a prover.
Orders
- Publique-se.
- Eventual cumprimento da decisão aqui proferida deve ser buscada pela via cabível, qual seja a reclamação.
Full Case Text
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