REsp 2139991 - DECISAO
Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão; converta-se em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Convertido Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido; convertido em recurso especial; intimem-se.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Convertido Em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão; converta-se em recurso especial.
Court Disposition
Agravo provido; convertido em recurso especial; intimem-se.
Orders
- Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão.
- Converta-se em recurso especial.
Full Case Text
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