REsp 2141419 - DECISAO
Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Dá Provimento E Determina a Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido e convertido em recurso especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Dá Provimento E Determina a Conversão Em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo provido e convertido em recurso especial
Orders
- Converter o agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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