REsp 2141417 - DECISAO

REsp 2141417 - DECISAO

Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 posterior análise da admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.