CR 19468 - DECISAO
Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 68-69, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Outcome
- Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante determinada; publicação determinada.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; cumprimento da comissão
Ratio Decidendi
Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 68-69, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante determinada; publicação determinada.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment