REsp 2069099 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial interposto por Reinaldo Siqueira da Costa e outros, determinar sua autuação como recurso especial, e remeter para apreciação conjunta com o recurso especial interposto pela União, admitido nos autos.

Parties: Agravante: Reinaldo Siqueira da Costa e outros; Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial; Remessa Para Apreciação Conjunta Com Outro Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; autuação como recurso especial determinada; remessa para apreciação conjunta.

Case Brief

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Parties

Reinaldo Siqueira da Costa e outros

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial; Remessa Para Apreciação Conjunta Com Outro Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; autuação como recurso especial determinada; remessa para apreciação conjunta.

Orders

Autuar o agravo como recurso especial.
Voltem-me conclusos para apreciação conjunta com o recurso especial interposto pela União.