REsp 2145293 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autuação
- Outcome
- Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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