REsp 2145618 - DECISAO
Tendo em vista as alegações trazidas no presente recurso, para melhor exame da controvérsia, converto o agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Tendo em vista as alegações trazidas no presente recurso, para melhor exame da controvérsia, converto o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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