REsp 2146323 - DECISAO

REsp 2146323 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e ante a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve-se conhecer do agravo e determiná-lo convertido em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e ante a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve-se conhecer do agravo e determiná-lo convertido em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se