RHC 198345 - DECISAO
Por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com indeferimento da medida de urgência, o relator não conhece do recurso ordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido
- 2 indeferimento de medida de urgência
Ratio Decidendi
Por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com indeferimento da medida de urgência, o relator não conhece do recurso ordinário.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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