HC 916177 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido liminar se confunde com o mérito; aguarda-se a vinda das informações e do parecer do Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido liminar se confunde com o mérito; aguarda-se a vinda das informações e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

Aguarde-se a vinda das informações e do parecer do Ministério Público Federal.