REsp 2079926 - DECISAO

REsp 2079926 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento de improcedência do pedido autoral
  • Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais