HC 930679 - DECISAO

HC 930679 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandamus / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandamus / Desistência Homologada

  1. 1 desistência do mandamus
  2. 2 questão resolvida nos autos do HC n. 742.920/SP

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.