HD 460 - DECISAO

HD 460 - DECISAO

Verificado o integral cumprimento da ordem judicial pela UNIÃO, comprovado o fornecimento das cópias físicas e digitais dos documentos ao impetrante, a obrigação de fazer foi considerada satisfeita e determinou-se o arquivamento dos autos com fundamento nos arts. 924, II, e 771 do CPC.

Parties
Impetrante: FERNANDO SILVA BISPO; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Arquivamento
Outcome
Obrigação de fazer satisfeita; arquivamento dos autos.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SILVA BISPO

Impetrante

UNIÃO

Procedural Posture

Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de ordem judicial para acesso a informações pessoais nos termos do art. 13 da Lei n. 9.507/1997

Ratio Decidendi

Verificado o integral cumprimento da ordem judicial pela UNIÃO, comprovado o fornecimento das cópias físicas e digitais dos documentos ao impetrante, a obrigação de fazer foi considerada satisfeita e determinou-se o arquivamento dos autos com fundamento nos arts. 924, II, e 771 do CPC.

Court Disposition

Obrigação de fazer satisfeita; arquivamento dos autos.

Orders

  • Intime-se o exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação.
  • Nada havendo, tenho por satisfeita a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 771, ambos do CPC, e determino o arquivamento dos autos.