AREsp 2588784 - DECISAO

AREsp 2588784 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão das razões e dos documentos apresentados que comprovam a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: THEREZINHA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Case Brief

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Parties

THEREZINHA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 conhecimento do recurso pela instância anterior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão das razões e dos documentos apresentados que comprovam a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso