SLS 3198 - DECISAO

SLS 3198 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, ainda que se recebesse a petição como pedido de reconsideração/agravo interno, é intempestiva: a decisão impugnada foi prolatada em 12/05/2023 e considerada publicada em 15/05/2023, e o protocolo da petição ocorreu em 24/10/2023, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso.

Parties
Peticionante: IZADORA LIMA FERRAREZ; Peticionante: MIRIA BARROS DIAS NEIVA; Peticionante: MARCELO GOMES BORGES; Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Não conheço do pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZADORA LIMA FERRAREZ

Peticionante

MIRIA BARROS DIAS NEIVA

Peticionante

MARCELO GOMES BORGES

Peticionante

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da extensão de efeitos de decisão (art. 4º, §8º, Lei n. 8.437/92) a liminares proferidas anteriormente
  2. 2 intempestividade de pedido de reconsideração/agravo interno
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, ainda que se recebesse a petição como pedido de reconsideração/agravo interno, é intempestiva: a decisão impugnada foi prolatada em 12/05/2023 e considerada publicada em 15/05/2023, e o protocolo da petição ocorreu em 24/10/2023, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.