CR 20200 - DECISAO

CR 20200 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (fls. 322-325), determinou-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Outcome
Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 devolução da mídia acautelada
  3. 3 procedimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (fls. 322-325), determinou-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.