CR 20762 - DECISAO

CR 20762 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão (conforme documentos de fls. 62-65), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; caberá à Justiça rogante analisar os documentos apresentados às fls. 66-98.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; atribui-se à Justiça Rogante a análise dos documentos de fls. 66-98; publique-se.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão (conforme documentos de fls. 62-65), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; caberá à Justiça rogante analisar os documentos apresentados às fls. 66-98.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; atribui-se à Justiça Rogante a análise dos documentos de fls. 66-98; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Caberá à Justiça Rogante a análise dos documentos apresentados às fls. 66-98.