REsp 2171342 - DECISAO
Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para regular processamento e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Outcome
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 conversão de Agravo em Recurso Especial e reautuação para regular processamento
Ratio Decidendi
Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para regular processamento e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Orders
- Reautuação dos autos
- Publíquese e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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