AREsp 2649305 - DECISAO
Declaração de preclusão dos embargos de declaração de fls. 1775-1777 em razão da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1771 e de encaminhamento dos autos ao STF independentemente do prazo recursal e da publicação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Embargos de declaração prejudicados em razão de remessa dos autos ao STF
Ratio Decidendi
Declaração de preclusão dos embargos de declaração de fls. 1775-1777 em razão da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1771 e de encaminhamento dos autos ao STF independentemente do prazo recursal e da publicação.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Orders
- Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 1775-1777, tendo em vista que os autos serão remetidos ao STF.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1771.
Full Case Text
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