CR 20565 - DECISAO

CR 20565 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (documentos de fls. 225-227), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com publicação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

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Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (documentos de fls. 225-227), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com publicação da decisão.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.