REsp 2179210 - DECISAO
Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão. Converta-se em recurso especial. Intimem-se.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Outcome
- Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão; converta-se em recurso especial; intimem-se.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão. Converta-se em recurso especial. Intimem-se.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão; converta-se em recurso especial; intimem-se.
Orders
- Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão.
- Converta-se em recurso especial.
Full Case Text
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