AREsp 2786381 - DECISAO

Parties: Agravante: JANAILSON BARROS MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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JANAILSON BARROS MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial