HC 932410 - ACORDAO

HC 932410 - ACORDAO

Parties
Paciente / Agravante: MÁRCIO CAETANO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024; Agravo Regimental Apreciado

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Parties

MÁRCIO CAETANO ALMEIDA

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024; Agravo Regimental Apreciado