REsp 2189444 - DECISAO

REsp 2189444 - DECISAO

Conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinando-se a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Dos Agravos E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Dos Agravos E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 Conversão de Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinando-se a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Converter os agravos em recursos especiais