REsp 2188729 - DECISAO

REsp 2188729 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.203/STJ; exame do recurso considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Processo Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1.203/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso.

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Processo Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1.203/stj

Legal Issues

  1. 1 definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.203/STJ; exame do recurso considerado prejudicado.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.203/STJ