CR 19626 - DECISAO
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Case Brief
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas
Ratio Decidendi
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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