CR 21328 - DECISAO

CR 21328 - DECISAO

Verificou-se o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-90 e 149-151, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão internacional de cooperação judiciária
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-90 e 149-151, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.