REsp 2198057 - DECISAO
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do apelo extremo
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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