CR 19090 - DECISAO

CR 19090 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada após diligências infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Autos Devolvidos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Autos Devolvidos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada após diligências infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.