REsp 2199528 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade e da relevância das razões apresentadas.

Parties: Agravante: ALENCAR SANTANA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

ALENCAR SANTANA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo
2 conversão em recurso especial
3 relevância das razões recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade e da relevância das razões apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se.