REsp 2200429 - DECISAO

REsp 2200429 - DECISAO

Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Concedendo Provimento E Determinando Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; determinação de autuação como recurso especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Concedendo Provimento E Determinando Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de melhor exame da matéria
  2. 2 autuação de agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido; determinação de autuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ