CR 19877 - DECISAO

CR 19877 - DECISAO

Devolvem-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Devolvem-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.