CR 20551 - DECISAO

CR 20551 - DECISAO

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.