AREsp 2520383 - DECISAO

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Nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência do recurso apresentada pela defesa; inexistindo impugnação cabível e tempestiva contra o acórdão, determinou-se o baixamento dos autos independentemente de prazo.

Parties
CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Homologação Da Desistência De Recurso
Outcome
desistência do recurso homologada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA

Procedural Posture

Homologação Da Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 homologação da desistência nos termos do Regimento Interno
  3. 3 baixar os autos por ausência de impugnação cabível e tempestiva

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência do recurso apresentada pela defesa; inexistindo impugnação cabível e tempestiva contra o acórdão, determinou-se o baixamento dos autos independentemente de prazo.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não tendo havido impugnação cabível e tempestiva contra o acórdão de fls. 1.546-1.547, baixem-se os autos independentemente de prazo.