REsp 2206492 - DECISAO
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Convertendo O Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Convertendo O Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 3 Conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- De rigor a reautuação.
- Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Full Case Text
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