HC 991384 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido, pois não é cabível a interposição de agravo regimental no STJ contra despacho proferido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental
- Outcome
- Recurso não conhecido.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental no STJ contra despacho proferido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido, pois não é cabível a interposição de agravo regimental no STJ contra despacho proferido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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