CR 20556 - DECISAO

CR 20556 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 88-89, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 88-89, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.