REsp 2217853 - DECISAO

REsp 2217853 - DECISAO

Verificando-se a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a necessidade de análise mais detalhada do recurso especial, reverte-se a decisão que inadmitiu o apelo e conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: ELERA RENOVÁVEIS S.A. (ou BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada decisão, conhecido o agravo e determinada autuação como recurso especial

Case Brief

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Parties

ELERA RENOVÁVEIS S.A. (ou BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reautuação/autuação como recurso especial
  3. 3 art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando-se a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a necessidade de análise mais detalhada do recurso especial, reverte-se a decisão que inadmitiu o apelo e conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada decisão, conhecido o agravo e determinada autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se