CR 22175 - DECISAO

CR 22175 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Coordenação-Geral de Polícia de Migração da Polícia Federal de que no Sistema Nacional de Passaporte consta o endereço cadastral do interessado como Portugal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 constatação de que o endereço cadastral do interessado no Sistema Nacional de Passaporte é Portugal
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Coordenação-Geral de Polícia de Migração da Polícia Federal de que no Sistema Nacional de Passaporte consta o endereço cadastral do interessado como Portugal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Diante das informações prestadas pela Coordenação-Geral de Polícia de Migração da Polícia Federal de consta no Sistema Nacional de Passaporte que o endereço cadastral do interessado é Portugal (fl. 40), devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art....
  • Publique-se.