AREsp 3011900 - DECISAO

AREsp 3011900 - DECISAO

Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do Agravo em Recurso Especial homologada.

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Court Disposition

Desistência do Agravo em Recurso Especial homologada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.